PL 5040/2009
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que "Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá… ler maisAltera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que "Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências", a fim de acrescentar-lhe inciso XII no art. 1º, bem como art. 10-A, de modo a caracterizar como crime de responsabilidade o descumprimento dos dispositivos que menciona.
Caracteriza como crime de responsabilidade a utilização indevida dos recursos das contribuições para os regimes próprios, bem como o não-repasse aos respectivos fundos previdenciários dos valores descontados da remuneração dos servidores.
- Autor
- Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE)Direita
- Apresentado em
- 14/04/2009
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/04/2009
Inocêncio Oliveira (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, exigência, repasse, contribuição previdenciária, Fundo Previdenciário, desconto, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, caracterização, crime de responsabilidade, descumprimento. Partido do autor: direita.