PEC 351/2009

14/04/2009 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 323 de 2009, que encaminha, a fim de ser submetida `a apreciação da Câmara dos Deputados, a PEC nº 12, de 2006, do Senado Federal.

14/04/2009 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da PEC 351/2009, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."

15/04/2009 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202 do Regimento Interno. Apensem-se a esta as PECs nºs 116/03, 250/04, 290/04, 467/05, e suas respectivas apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

15/04/2009 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

15/04/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13204 COL 02.

15/04/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-116/2003.

15/04/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-250/2004.

15/04/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-290/2004.

15/04/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-467/2005.

15/04/2009 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-153/2007, PEC-116/2003, PEC-250/2004, PEC-290/2004, PEC-467/2005, PEC-588/2006, PEC-243/2008, PEC-572/2006, PEC-329/2009, PEC-527/2006, PEC-67/2007, PEC-69/2007 apensadas.

12/05/2009 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 97/2009 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."

28/05/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-366/2009.

20/08/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-395/2009.

21/08/2009 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

21/08/2009 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, nos termos das emendas, da PEC 329/2009, da PEC 527/2006, da PEC 572/2006, da PEC 588/2006, da PEC 67/2007, da PEC 69/2007, da PEC 153/2007, da PEC 243/2008, da PEC 116/2003, da PEC 250/2004, da PEC 290/2004, da PEC 467/2005 e da PEC 395/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 366/2009, apensada.

25/08/2009 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Vicente Arruda.

27/08/2009 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

27/08/2009 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

01/09/2009 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Ortiz, Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia, Zenaldo Coutinho e Vicente Arruda. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes, José Genoíno, Gerson Peres, Pompeo de Mattos, Guilherme Campos e Sérgio Barradas Carneiro. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

02/09/2009 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Dr. Rosinha, Antonio Carlos Biscaia, Celso Russomanno, Marcelo Ortiz, Sérgio Brito, Gerson Peres, Marcelo Itagiba, Vieira da Cunha, Paulo Maluf e Regis de Oliveira. Absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf.

02/09/2009 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

03/09/2009 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 17/09/09 PÁG 50351 COL 02.

03/09/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

10/09/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49245 COL 01, Letra A.

11/09/2009 · MESA

Abertura de Prazo

Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PEC nº 351/2009, principal, com parecer pela admissibilidade parcial, em face da apresentação de emendas supressivas, e PEC nº 366/2009, apensada, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009).

17/09/2009 · PEC35109

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 18/09/2009)

17/09/2009 · PEC35109

Recebimento

Recebimento pela PEC35109, com as proposições PEC-153/2007, PEC-116/2003, PEC-250/2004, PEC-290/2004, PEC-467/2005, PEC-588/2006, PEC-243/2008, PEC-572/2006, PEC-366/2009, PEC-329/2009, PEC-527/2006, PEC-67/2007, PEC-69/2007, PEC-395/2009 apensadas.

18/09/2009 · PEC35109

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

21/09/2009 · PEC35109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 1/2009 PEC35109, pelo Dep. Moreira Mendes, que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios"."

21/09/2009 · PEC35109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 2/2009 PEC35109, pelo Dep. Moreira Mendes, que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios"."

21/09/2009 · PEC35109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3/2009 PEC35109, pelo Dep. Moreira Mendes, que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios"."

22/09/2009 · PEC35109

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Moreira Mendes que Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".

23/09/2009 · MESA

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

23/09/2009 · PEC35109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 2/2009 PEC35109, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."

24/09/2009 · MESA

Desapensação

Desapensação automática da PEC nº 366/09 desta, em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD.DCD de 26/09/09 PÁG 53009 COL 02.

29/09/2009 · PEC35109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3/2009 PEC35109, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Arystóbulo de Oliveira Freitas, Vice-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."

06/10/2009 · PEC35109

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Ortiz que solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

13/10/2009 · PEC35109

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 14 emendas.

13/10/2009 · PEC35109

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Ortiz que solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

13/10/2009 · PEC35109

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Ortiz que solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Arystóbulo de Oliveira Freitas, Vice-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

14/10/2009 · PEC35109

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC35109, pelo Dep. Eduardo Cunha

14/10/2009 · PEC35109

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade das emendas de nºs 01, 04, 05, 07 a 14 e, no mérito, pela aprovação integral da PEC 351/09 e das de nºs 250/04, 588/06 e 395/09, pela aprovação parcial das de nºs 116/03, 290/04, 572/06, 67/07, 69/07 e 153/07, apensadas, e das emendas de nºs 04, 05, 07, 09, 11, 12 e 13, com substitutivo, pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02, 03 e 06 e, no mérito, pela rejeição das PEC's de nºs 467/05, 527/06, 243/08 e 329/09, apensadas, e das emendas de nºs 1, 8, 10 e 14.

15/10/2009 · PEC35109

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Guilherme Campos, José Genoíno, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Ortiz e Ricardo Barros.

21/10/2009 · PEC35109

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

21/10/2009 · PEC35109

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC35109, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

27/10/2009 · PEC35109

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC35109, pelo Dep. Eduardo Cunha

27/10/2009 · PEC35109

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade das emendas de nºs 01, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 e, no mérito, pela aprovação da PEC 351-A, de 2009, das de nºs 250/04, 588/06 e 395/09, pela aprovação parcial das PECs de nºs 116/03, 290/04, 572/06, 67/07, 69/07 e 153/07, apensadas, e pela aprovação das emendas de nºs 04, 05, 07, 09, 11, 12 e 13, com substitutivo, pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02, 03 e 06, pela rejeição das PECs de nºs 467/05, 527/06, 243/08 e 329/09, apensadas, e das emendas de nºs 1, 8, 10 e 14.

27/10/2009 · PEC35109

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ivan Valente. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Hauly.

29/10/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 30 10 09 PAG 60295 COL 01, Letra B.

04/11/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:00).DCD de 05/11/09 PÁG 61719 COL 01

04/11/2009 · PLEN

Não Informado

As Emendas de nºs 2, 3 e 6, apresentadas na Comissão Especial, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (inadmitidas na Comissão Especial).

04/11/2009 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.DCD de 05/11/09 PÁG 61719 COL 01

04/11/2009 · MESA

Desapensação

Desapensação automática das PECs nºs 116/03, 250/04, 290/04, 467/05, 527/06, 572/06, 588/06, 67/07, 69/07, 153/07, 243/08, 329/09 e 395/09 desta, em face do arquivamento das mesmas em virtude da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1.

04/11/2009 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .

04/11/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

04/11/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

04/11/2009 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

04/11/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04/11/2009 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Cláudio Cajado e Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam o encerramento da discussão.

04/11/2009 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

04/11/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

04/11/2009 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita preferência (Destaque) para votação da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

04/11/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

04/11/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

04/11/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1, apresentada pelos Srs. Líderes. Sim: 328; não: 76; abstenção: 4; total: 408.

04/11/2009 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados: a proposta inicial; as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 116/03, 250/04, 290/04, 467/05, 527/06, 572/06, 588/06, 67/07, 69/07, 153/07, 243/08, 329/09 e 395/09, apensadas; o Substitutivo adotado pela Comissão Especial; as Emendas apresentadas na Comissão Especial; e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/11/2009 · PEC35109

Aprovação

Aprovada a redação para o segundo turno de discussão da PEC 351/09, proposta pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.

10/11/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicada no DCD de 11/11/09, Letra C.DCD 11/11/09 PAG 63033 COL 01.

18/11/2009 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação por falta de "quorum" - (obstrução).DCD 19 11 09 PAG 65120 COL 01.

18/11/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 19:47).

18/11/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 130/07 seja apreciada como item 1.

18/11/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento do Dep. Júlio César (DEM-PI), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2.

18/11/2009 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2.

18/11/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

18/11/2009 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP).

18/11/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

18/11/2009 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

25/11/2009 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 351-D/09). DCD 26/11/09 PÁG 67054 COL 02.

25/11/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação em segundo turno (Sessão Extraordinária - 19:40).

25/11/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 351, de 2009, em segundo turno. Sim: 338; não: 77; abstenção: 7; total: 422.

25/11/2009 · PLEN

Não Informado

Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

25/11/2009 · PLEN

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Eduardo Cunha

27/11/2009 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.378/09/SGM-P.

30/11/2009

Este processo contém 33 (trinta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

30/11/2009

Juntada, às fls. 34, cópia da legislação citada. Aguardando leitura.

30/11/2009

Leitura do Ofício nº 2.378/2009, de 27 de novembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, o Substitutivo da Câmara à proposta é considerado proposta nova, sendo numerado como 12-A, de 2006, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando sujeito às disposições específicas dos arts. 354 e seguintes da referida norma interna. À CCJ.

30/11/2009

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

01/12/2009

À SSCLSF, atendendo a solicitação.

01/12/2009

Recebido neste Órgão, nesta data.

01/12/2009

Anexado, as fls. 66/81, os originais do Ofício nº 2.378/2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, bem como, o original dos autógrafos referentes a presente matéria.

01/12/2009

Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.

02/12/2009

Em 02/12/2009, é recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável à matéria. Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável a matéria.

02/12/2009

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

02/12/2009

Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

02/12/2009

Leitura do Parecer nº 2.222, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.600, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, que solicita calendário especial para a matéria, para possibilitar sua apreciação em 1º e 2º turno, nesta data. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

02/12/2009

20:27 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão de deliberativa para a 3ª sessão de discussão, em 1º turno.

02/12/2009

20:30 - Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 4ª sessão de discussão, em 1º turno.

02/12/2009

20:31 - Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 5ª sessão de discussão, em 1º turno.

02/12/2009

20:32 - Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Gerson Camata e Antonio Carlos Valadares. Aprovada, em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 1; TOTAL - 57. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 1ª sessão de discussão, em 2º turno.

02/12/2009

21:02 - Usam da palavra os Senadoes Arthur Virgílio e Renan Calheiros na 1ª sessão de discussão, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 2ª sessão de discussão, em 2º turno.

02/12/2009

21:06 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 3ª sessão de discussão, em 2º turno.

02/12/2009

21:07 - Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Azeredo e José Agripino na 3ª sessão de discussão, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 2; ABST. - 0; TOTAL - 56. A Presidência tomará as providências necessárias para a promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.

03/12/2009

Recebido neste órgão às 16:42 hs.

04/12/2009

Anexado o texto revisado (fls.391 a 400).

09/12/2009 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 62/2009. DOU 10 12 09 PÁG 10 COL 01.DCD de 10/12/09 PÁG 70133 COL 01.

09/12/2009

A PEDIDO.

09/12/2009

10h38 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 2009. À SEXP.

09/12/2009

Recebido neste órgão às 17:20 hs.

10/12/2009

Ofício CN nº 763 de 09/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 193/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 401 a 402). Ofício CN nº 764 de 09/12/09, ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 403). Ofício CN nº 765 de 09/112/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 404).

10/12/2009

Ofício CN nº 766 de 09/12/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 405). Ofício CN nº 767 de 09/12/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 62/09 (fls. 406).

10/12/2009

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000062 DE 2009. DOU- 10/12/2009 PÁG. 00010 a 00011. Promulgada em 09/12/2009.

14/12/2009

Publicada no DSF nº 197, de 10/12/09, pág. 065981. Ao Arquivo.

29/12/2009

ARQUIVADO

29/12/2009

Encaminhado a SSCLSF por solicitação

29/12/2009

Juntamos, à fl. 431, original do Ofício nº 14468/R, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, pedindo informações sobre a ADIN - Ação Direta de Incostitucionalidade nº 4357. Segue volumes PEC 12 e 12A, de 2006. À Advocacia.

03/02/2010

A PEDIDO

04/02/2010

Juntei, à fl. 432, cópia do Ofício nº 300/P, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, pedindo informações a serem prestadas nos autos da ADIN 4372. Seguem volumes PEC 12 e 12A, de 2006. À Advocacia. ************* Retificado em 04/02/2010************* Juntei, à fl. 432, original do Ofício nº 300/P, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, pedindo informações a serem prestadas nos autos da ADIN 4372. Seguem volumes PEC 12 e 12A, de 2006. À Advocacia. ************* Retificado em 29/06/2010************* Desconsidere-se a ação de 04/02/2010, uma vez que se refere ao processado da PEC12, de 2006, a este apensado. Juntei, às fls. 100, original do Of. n. 6170/R, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4425. À Advocacia.