PL 5002/2009
Autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoriza a suplementação dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da arrecadação do imposto de renda e IPI.
- Autor
- Dep. José Aníbal (PSDB-SP)Centro-direita
+ 2 coautores
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Apresentado em
- 07/04/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/04/2009
José Aníbal (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/04/2009
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Palavras-chave oficiais: Autorização, União, complementação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), compensação financeira, transferência, receita tributária, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), redução, arrecadação,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Crise econômica, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aplicação, parcela, produto, Desvinculação de Receitas da União (DRU), emissão, título da dívida pública, dívida pública mobiliária, dispensa, aplicação, Lei de Responsabilidade Fiscal, benefício fiscal, tributação. Partido do autor: centro-direita.