PL 4955/2009
Altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação.
- Autor
- Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)Direita
- Apresentado em
- 31/03/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/03/2009
Paulo Bornhausen (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 31/03/2009
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, normas, transferência, União, recursos financeiros, Defesa Civil, caracterização, calamidade pública, situação de emergência, edição, Decreto, ato declaratório, apresentação, documentação, Ministério da Integração Nacional, ocorrência, vício, falsificação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, devolução, repasse, recursos públicos, notificação, Ministério Público. Partido do autor: direita.