PL 4953/2009
Altera o Código Civil, dispondo sobre a criação de Empreendimento Individual de Responsabilidade Limitada.
Denominada de sociedade unipessoal. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
- Autor
- Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)Direita
- Apresentado em
- 31/03/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/03/2009
Eduardo Sciarra (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 31/03/2009
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, caracterização, pessoa jurídica de direito privado, pessoa física, criação, empreendimento, responsabilidade limitada, empresário, patrimônio, inscrição, Registro Público das Empresas Mercantis, capital, administração, responsabilidade, titular, prestação de contas, exercício financeiro, remuneração, dissolução, liquidação. Partido do autor: direita.