PL 4852/2009
Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
- Autor
- Dep. Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)Centro
- Apresentado em
- 11/03/2009
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/03/2009
Dimas Ramalho (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/03/2009
Dimas Ramalho (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, criação, Cadastro Nacional, pessoa física pessoa jurídica, proibição, Poder Público, contratação, condenação, trânsito em julgado, implantação, gestão, Congresso Nacional, publicação, cadastro, Diário Oficial da União, divulgação, Internet, garantia, fornecimento, certidão, informações, remessa, Tribunal de Contas, Ministério Público, órgãos, controle interno, registro, comércio, Banco Central do Brasil (Bacen). _ Alteração, Lei das Licitações, exigibilidade, empresa, participante, apresentação, certidão negativa, Cadastro Nacional, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contratação. Partido do autor: centro.