PL 4670/2009
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Altera a Lei Geral do Processo Administrativo exigindo tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.
- Autor
- Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 16/02/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/02/2009
Bonifácio de Andrada (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/02/2009
Bonifácio de Andrada (PSDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, igualdade, tratamento, pessoas, entidade, situação jurídica, critérios, ato administrativo, penalidade, responsável, processo administrativo. Partido do autor: centro-direita.