PLP 445/2009
Altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira.
- Autor
- Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/02/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/02/2009
Roberto Rocha (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/02/2009
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Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, projeto de lei orçamentária, previsão, dotação orçamentária, meta fiscal, receita, despesa, montante, dívida pública, prazo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, publicação, limitação, programação, proibição, abertura, crédito suplementar, crédito especial, origem, excesso de arrecadação, vigência, limite constitucional, empenho, movimentação financeira, disponibilidade de caixa, comprometimento, pagamento, resultado, exercício financeiro. Partido do autor: centro-direita.