PL 4613/2009
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, e dá outras providências.
Proíbe a transferência para o exterior, a qualquer título, de atleta com idade inferior a 22 (vinte e dois anos), para assegurar a conclusão de sua formação desportivo-educacional. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
- Autor
- Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)Direita
- Apresentado em
- 04/02/2009
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/02/2009
Rodrigo Maia (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/02/2009
Rodrigo Maia (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Pelé, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, transferência, país estrangeiro, exterior, atletas, limite de idade, exclusão, concessão, autorização, licença, condição, jogos, negociação, atleta profissional, garantia, proteção, formação, educação, desporto-educacional, esportista. Partido do autor: direita.