PEC 321/2009
Acrescenta parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal.
Determina o caráter obrigatório das emendas parlamentares de iniciativa individual. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 03/02/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/02/2009
Jair Bolsonaro (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/02/2009
Jair Bolsonaro (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Orçamento, obrigatoriedade, execução orçamentária, emenda individual, autoria, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, aprovação, Congresso Nacional, proibição, Executivo, contigenciamento, dotação orçamentária, retenção, recursos orçamentários, Lei Orçamentária Anual. Partido do autor: direita.