PL 4583/2009
Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Autoriza a compensação de créditos tributários com débitos previdenciários.
- Autor
- Dep. Mauro Mariani (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 03/02/2009
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/02/2009
Mauro Mariani (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 03/02/2009
Mauro Mariani (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Super Receita, autorização, compensação, crédito tributário, utilização, débito previdenciário, contribuição social, tributação. Partido do autor: centro.