PL 4547/2008
Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, o controle, a certificação, a inspeção e fiscalização da Cachaça de Alambique e da Cachaça de Coluna ou Aguardente de Cana-de-Açúcar, cria o Plano Nacional da Cachaça de Alambique (PNCa) e dá outras providências.
Define Cachaça de Alambique, Cachaça Artesanal, Cachaça de Coluna ou Aguardente de Cana-de-Açúcar e Destilado Alcoólico Simples de Cana-de-Acúcar.
- Autor
- Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 17/12/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/12/2008
José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/12/2008
José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Critério, produção, comercialização, registro, padronização, classificação, controle, certificação, fiscalização, inspeção, cachaça, aguardente, teor alcoólico, cálculo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), obrigatoriedade, colocação, denominação, rótulo, produto, penalidade, infração, criação, Plano Nacional da Cachaça de Alambique, tributação. Partido do autor: centro-esquerda.