PL 4534/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica.
- Autor
- Dep. Jurandy Loureiro (PSC-ES)Direita
- Apresentado em
- 17/12/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/12/2008
Jurandy Loureiro (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/12/2008
Jurandy Loureiro (PSC)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, restaurante, lanchonete, informações, cardápio, penalidade, Lei Seca, motorista, condutor, infrator, consumo, bebida alcoólica, multa, pontuação, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção, veículo automotor. Partido do autor: direita.