PL 4530/2008
Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
Permite que as associações automobilísticas nacionais filiadas à FIA - Federação Internacional de Automóveis, possam expedir, sob autorização do Denatran, a permissão internacional para conduzir veículos.
- Autor
- Dep. Mauro Mariani (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 17/12/2008
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/12/2008
Mauro Mariani (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 17/12/2008
Mauro Mariani (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), concessão, associação nacional, licença especial, motorista, autorização, direção, âmbito internacional, veículo automotor.· autor de centro