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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 451/2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Altera as faixas da Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, criando duas alíquotas: 7,5% (sete e meio por cento) e 22,5% (vinte e dois e meio por cento); concede subvenção econômica às micro e pequenas empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios catarinenses em estado de calamidade pública ou estado de emergência, em decorrência das chuvas. Altera a Lei do DPVAT para estabelecer a indenização por invalidez permanente, parcial, completa e incompleta, e invalidez permanente total; dentre outras alterações.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
16/12/2008
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Cidades e TransporteEconomia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 16/12/2008

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 16/12/2008

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 07/04/2009

    Aprovado 264 × 70

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 19/05/2009

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 17/06/2009

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  7. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (134 passos)

  1. 16/12/2008 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 17/12/2008 a 22/12/2008. Comissão Mista: 16/12/2008 a 08/02/2009. Câmara dos Deputados: 09/02/2009 a 22/02/2009. Senado Federal: 23/02/2009 a 08/03/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/03/2009 a 11/03/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2009. Congresso Nacional: 16/12/2008 a 26/03/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/03/2009 a 25/05/2009.

  2. 16/12/2008 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 22/12/2008 · MESA

    Publicação de Proposição

    Retificação publicada no DOU de 22/12/2008.

  4. 23/12/2008 · PRESI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas

  5. 10/02/2009 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 1005/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 451, de 2008, que " Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências"."

  6. 11/02/2009 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/02/09 PÁG 3444 COL 01.

  7. 11/02/2009 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  8. 11/02/2009 · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  9. 12/02/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  10. 12/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  11. 16/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.

  12. 17/02/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  13. 17/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  14. 18/02/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

  15. 18/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  16. 18/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).

  17. 18/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.

  18. 18/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.

  19. 18/02/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  20. 18/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  21. 19/02/2009 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada de pauta de ofício.DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.

  22. 19/02/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  23. 03/03/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  24. 03/03/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  25. 04/03/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  26. 04/03/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  27. 10/03/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

  28. 10/03/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  29. 10/03/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).

  30. 11/03/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  31. 11/03/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  32. 11/03/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

  33. 11/03/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  34. 17/03/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  35. 17/03/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  36. 18/03/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

  37. 19/03/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

  38. 24/03/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  39. 24/03/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  40. 25/03/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

  41. 25/03/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  42. 26/03/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  43. 26/03/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento do Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  44. 26/03/2009 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

  45. 31/03/2009 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.DCD de 01/04/09 PÁG 10642 COL 01.

  46. 31/03/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  47. 31/03/2009 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade e juridicidade desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 25, 27, 29 a 38 e 40 a 64; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 26, 28 e 39; pela técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 23, 25 a 30, 32 a 39, 41 a 49, 51 e 53 a 64; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 24, 31, 40, 50 e 52; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 9, 17 a 19, 23 a 28, 31, 34, 39, 40, 42, 43, 46, 47, 49, 50, 52 a 58, 61, 62 e 64; pela incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira das Emendas de nºs 5, 10 a 16, 20 a 22, 29, 30, 32, 33, 35 a 38, 41, 44, 45, 48, 51, 59, 60 e 63; no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 9, 42, 47 e 61, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.

  48. 01/04/2009 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 451-B/08) (PLV 4/09).DCD de 02/04/09 PÁG 11033 COL 01.

  49. 01/04/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  50. 01/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  51. 01/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).

  52. 01/04/2009 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) e pelo Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  53. 01/04/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 248; abstenção: 2; total: 263.

  54. 01/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  55. 01/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

  56. 01/04/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  57. 01/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  58. 01/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

  59. 01/04/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  60. 01/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.

  61. 01/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

  62. 01/04/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  63. 01/04/2009 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário oferecido pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 22 e pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado, com as alterações de nºs 1, 2 e 4 (a de nº 3 foi retirada pelo Relator).

  64. 01/04/2009 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

  65. 01/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  66. 01/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  67. 01/04/2009 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e pelo Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  68. 01/04/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento. Sim: 285; não: 52; abstenção: 1; total: 338.

  69. 01/04/2009 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  70. 01/04/2009 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  71. 01/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  72. 01/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).

  73. 01/04/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  74. 01/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  75. 01/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. João Oliveira (DEM-TO).

  76. 01/04/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  77. 01/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

  78. 01/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. João Oliveira (DEM-TO).

  79. 01/04/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  80. 01/04/2009 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  81. 01/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

  82. 01/04/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  83. 01/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

  84. 01/04/2009 · PLEN

    Votação

    Votação do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto ao não-atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002 – CN.

  85. 01/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  86. 02/04/2009 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

  87. 02/04/2009 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  88. 02/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  89. 07/04/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 08 04 09 PAG 12083 COL 01.

  90. 07/04/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 451, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado com as alterações de nºs 1, 2, 4 e 5, ressalvados os destaques. DCD 08 04 09 PAG 12127 COL 02.

  91. 07/04/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA).

  92. 07/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 451-D/08) (PLV 4/09). DCD 08 04 09 PAG 12231 COL 01.

  93. 07/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  94. 07/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

  95. 07/04/2009 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando Ferro, pelo Dep. Geraldo Pudim, e pelo Dep. Fernando Coruja, com o apoiamento da Bancada do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  96. 07/04/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 249; abstenção: 1; total: 259.

  97. 07/04/2009 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  98. 07/04/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o parecer do relator na parte em que manifesta opinião quanto à inconstitucionalidade, incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  99. 07/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Em consequência, as Emendas de nºs 5, 10 a 16, 20, 21, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 35 a 38, 39, 41, 44, 45, 48, 51, 59, 60 e 63 deixam de ser submetidas a voto quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

  100. 07/04/2009 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Leitura pelo Presidente, Dep. Michel Temer, do Parecer Reformulado de Plenário oferecido pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão anteriormente reformulado, com nova redação oferecida ao artigo 11 (alteração nº 5), nos termos do acordo extraordinário firmado entre os Srs. Líderes.

  101. 07/04/2009 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  102. 07/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, para votação em globo dos Destaques Simples.

  103. 07/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

  104. 07/04/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  105. 07/04/2009 · PLEN

    Votação

    Votação em globo dos Destaques Simples.

  106. 07/04/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitados em globo os Destaques Simples.

  107. 07/04/2009 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo Autor o Destaque de bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 1.

  108. 07/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação da expressão "a concessão de crédito à pessoa jurídica, na forma prevista no caput, fica condicionada à existência de cláusula contratual de não-demissão de empregados", constante do § 1º do art. 6º da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

  109. 07/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

  110. 07/04/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o destaque. Sim: 123; não; 181; abstenção: 1; total: 305.

  111. 07/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  112. 07/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

  113. 07/04/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o artigo.

  114. 07/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  115. 07/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

  116. 07/04/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o artigo. Sim: 264; não: 70; abstenção: 1; total: 335.

  117. 07/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação da expressão "vedada a cessão de direitos", do § 2º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, constante do art. 31 do Projeto de Lei de Conversão (alteração nº 1), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  118. 07/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).

  119. 07/04/2009 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 451-C/08) (PLV 4/09).

  120. 07/04/2009 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

  121. 07/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação da expressão "vedada a cessão de direitos", do § 2º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, constante do art. 31 do Projeto de Lei de Conversão (alteração nº 1), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  122. 07/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

  123. 07/04/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantida a expressão. Sim: 203; não: 131; total: 334.

  124. 07/04/2009 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "vedada a cessão de direitos", do § 2º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, constante do art. 31 do Projeto de Lei de Conversão (alteração nº 1).

  125. 07/04/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do art. 32 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  126. 07/04/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

  127. 07/04/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o texto.

  128. 07/04/2009 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque da bancada do PMDB para votação em separado da Emenda nº 22.

  129. 07/04/2009 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  130. 14/04/2009 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 325/09/PS-GSE.

  131. 19/05/2009 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 167/09 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

  132. 04/06/2009 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 11945/2009. DOU 05/06/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 392/09-PE. DOU 05/06/09 PÁG 84 COL 03.DOU 24/06/09 PÁG 01 COL 01. (Retificação).(MSG 62/09-CN. DCN de 22/10/09 PÁG 3295 COL 01).

  133. 17/06/2009 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 370/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 19/06/09 PÁG 30906 COL 01.

  134. 18/06/2009 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.239/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

1 abr. 2009 · CâmaraRejeitada

MPV 451/2008

Requerimento

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

13 Sim×248 Não · 2 abst.

  • Esq.3×62
  • C.-esq.2×34
  • Centro3×59
  • C.-dir.4×25
  • Dir.1×68
  • S/ part.—
1 abr. 2009 · CâmaraAprovada

MPV 451/2008

Requerimento

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

285 Sim×52 Não · 1 abst.

  • Esq.72×3
  • C.-esq.41×3
  • Centro71×7
  • C.-dir.25×8
  • Dir.75×31
  • S/ part.1×0
7 abr. 2009 · CâmaraRejeitada

MPV 451/2008

Requerimento

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

9 Sim×249 Não · 1 abst.

  • Esq.0×62
  • C.-esq.1×41
  • Centro3×61
  • C.-dir.4×24
  • Dir.1×61
  • S/ part.—
7 abr. 2009 · CâmaraRejeitada

MPV 451/2008

Destaque

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

123 Sim×181 Não · 1 abst.

  • Esq.9×51
  • C.-esq.35×6
  • Centro11×47
  • C.-dir.34×22
  • Dir.34×55
  • S/ part.—
7 abr. 2009 · CâmaraAprovada

MPV 451/2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

264 Sim×70 Não · 1 abst.

  • Esq.65×0
  • C.-esq.44×3
  • Centro60×11
  • C.-dir.25×31
  • Dir.70×25
  • S/ part.—

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

07/04/2009 · Câmara · Sessão Deliberativa

3 votações nominais:17:29rejeitada18:47rejeitada19:46aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

01/04/2009 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:17:05rejeitada19:44aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Manutenção, Registro Especial, Secretaria da Receita Federal do Brasil, contribuinte, pessoa jurídica, imunidade tributária, comercialização, importação, aquisição, papel, impressão, livro, jornal, periódico, penalidade, descumprimento, critérios, cancelamento. _Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),exoneração tributária, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, pagamento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), programa, concessão, crédito, incentivo, solicitação, documento fiscal, nota fiscal, aquisição, mercadoria, serviço, benefício fiscal, tributação. _Inexigibilidade , Certidão de Regularidade Fiscal, operação de crédito, empréstimo, instituição financeira pública, prazo determinado, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação, receita, transferência, contribuinte, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) exportação. _ Critérios, tributação, bebida, receita, administração, empreitada, subempreitada, construção civil. _Redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), indústria, Área de Livre Comércio, exportação, equiparação, Zona Franca de Manaus, alteração, Lei do Bem, exclusão, incidência, venda, álcool, consumo, industrialização. _Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, imposto de renda na fonte, pagamento, pessoa jurídica estrangeira, arrendamento mercantil, motor, aeronave, empresa de transporte aéreo. _Alteração, tabela progressiva mensal, criação, faixa, alíquota, imposto de renda, pessoa física. _Autorização, União Federal, concessão, subvenção econômica, empréstimo, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), microempresa, pequena empresa, empresa, aqüicultura, pesca, pescado, municípios, Estado, Santa Catarina, decretação, estado de calamidade pública, estado de emergência, inundação. _Alteração, Lei do DPVAT, autorização, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), fixação, valor, emissão, cobrança, apólice, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), cobertura, indenização, invalidez permanente, danos físicos, simplificação, tabela, percentual, valor, proibição, reembolso, clínica, hospital particular, convênio, Sistema Único de Saúde(SUS), despesa, assistência médico-hospitalar, autorização, Instituto Médico Legal (IML), fornecimento, vítima, laudo, lesão.