PL 4489/2008
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime.
- Autor
- Dep. Renato Amary (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/12/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/12/2008
Renato Amary (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/12/2008
Renato Amary (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, confisco, instrumento, objeto ilícito, infração ambiental, crime, destinação, órgão público, meio ambiente, apreensão, venda, restituição, proprietário, veículo, embarcação, condição lícita, conclusão, processo administrativo, infrator, pagamento, multa, custeio, depósito, transporte.· autor de centro-direita