PL 4476/2008
Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.
Dispõe sobre a aplicação dos royalties do petróleo e gás natural em ações e programas públicos de educação e ciência e tecnologia, aplicando, no que couber, as Leis nº 7.990, de 1989 e 9.478, de 1997.
- Autor
- Dep. Henrique Fontana (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 10/12/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/12/2008
Henrique Fontana (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Destinação, repasse, royalties, petróleo, gás natural, Lei de Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, Lei do Petróleo, proporcionalidade, população, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aplicação de recursos, programa, educação, ciência e tecnologia. Partido do autor: esquerda.