MPV 449/2008

04/12/2008 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 05/12/2008 a 10/12/2008. Comissão Mista: 04/12/2008 a 17/12/2008. Câmara dos Deputados: 18/12/2008 a 10/02/2009. Senado Federal: 11/02/2009 a 24/02/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/02/2009 a 27/02/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2009. Congresso Nacional: 04/12/2008 a 14/03/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/03/2009 a 13/05/2009.

04/12/2008 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/12/2008 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 12/12/2008.

17/12/2008 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício nº 765/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 449, de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 371 (trezentas e setenta e uma) emendas.

17/12/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3926/2008, pelo Dep. Armando Monteiro, que "requer a retirada de emenda da MPV 449/2008."

17/12/2008 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 958/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 449, de 3 de novembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências"."

17/12/2008 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

17/12/2008 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/12/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2008 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO "A".

22/12/2008 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 3926/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "DCD de 23/12/08 PÁG 62114 COL 02.

22/12/2008 · MESA

Aprovação de Requerimento

Retirada a EMC 17/2008, em face do deferimento do requerimento REQ 3926/2008.

23/12/2008 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 371 emendas apresentadas.

04/02/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

04/02/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/02/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).

10/02/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/02/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/02/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).

11/02/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/02/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 19:33).

11/02/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/02/2009 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 4107 de 2009, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) que requer a retirada das emendas de números: 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e 308, todas de minha autoria, apresentadas à Medida Provisória nº 449/2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.DCD de 14/02/09 PÁG 4005 COL 01.

12/02/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

12/02/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/02/2009 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 4107/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se. "

16/02/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.

17/02/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

17/02/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

18/02/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/02/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).

18/02/2009 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.

18/02/2009 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.

18/02/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/02/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/02/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada de pauta de ofício.DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.

19/02/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

03/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 04/03/09 PÁG 6119 COL 02.

03/03/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

04/03/2009 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento.DCD de 05/03/09 PÁG 6365 COL 02.

04/03/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

04/03/2009 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

04/03/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

04/03/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada de pauta, de Ofício, esta MPV.

10/03/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

10/03/2009 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

10/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).

11/03/2009 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLV 2/2009 MESA, pelo Dep. Tadeu Filippelli, que "altera a Legislação Tributária Federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui Regime Tributário de Transição, e dá outras providências."DCD de 12/03/09 PÁG 7329 COL 01.

11/03/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

11/03/2009 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

11/03/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

11/03/2009 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Jose Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/03/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 233; abstenção: 1; total: 272.

11/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/03/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

11/03/2009 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

11/03/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

11/03/2009 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, e do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/03/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 265; abstenção: 2; total: 286.

11/03/2009 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB/DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 158, 162 a 184, 186 a 213, 215 a 245, 248 e 249, 251 a 283, 287, 288, 290, 291, 298 a 307, 309 a 334, 336 a 363, 365 a 368 e 371; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 184, 186 a 213, 215 a 307 e 309 a 371; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18, 19, 21 a 32, 34, 36 a 42, 45, 46, 48 a 51, 53 a 59, 61 a 64, 66 a 72, 74 a 78, 80, 81, 83 a 86, 90, 98 a 100, 102, 104, 106 a 112, 115 a 117, 122 a 125, 128, 129, 131, 134, 136, 138, 143, 152, 156, 170, 171, 173, 178, 182 a 184, 186 a 195, 197 a 199, 202 a 205, 212, 217, 218, 220, 222, 226, 230, 231, 234 a 238, 241 a 243, 248, 249, 252 a 254, 256, 258, 259, 273, 275, 304, 311, 315, 316, 318, 325, 328, 330, 331, 343 e 366, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

11/03/2009 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

17/03/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD 18 03 09 PAG 8434 COL 02.

17/03/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 251; não: 13; abstenção: 1; total: 265. DCD 18 03 09 PAG 8442 COL 02.

17/03/2009 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

17/03/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

17/03/2009 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

17/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/03/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/03/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD 25 03 09 PAG 9280 COL 01.

24/03/2009 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Medida Provisória nº 449, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009, com as alterações feitas pelo relator, ressalvados os destaques. DCD 25 03 09 PAG 9373 COL 01.

24/03/2009 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 449-B/08) (PLV 2/09). DCD 25 03 09 PAG 9418 COL 01.

24/03/2009 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

24/03/2009 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

24/03/2009 · PLEN

Não Informado

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), no sentido da inconstitucionalidade desta MPV, tendo em vista tratar de vários assuntos, além da concessão de anistia a impostos, o que, segundo entende, fere o artigo 150, § 6º da Constituição Federal , que exige lei específica para tratar desse tema. Indeferida pela Presidência. O Deputado recorre da decisão.

24/03/2009 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

24/03/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

24/03/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

24/03/2009 · PLEN

Não Informado

Retirado o Requerimento do Dep. William Woo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

24/03/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

24/03/2009 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

24/03/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

24/03/2009 · PLEN

Não Informado

Questão de ordem do Deputado Fernando Coruja (PPS/SC) sobre a votação da admissibilidade dos dispositivos introduzidos pelo Relator; entende que na apreciação da admissibilidade da Medida Provisória e das emendas a ela apresentadas não estão incluidas as alterações propostas pelo Relator não contempladas em emendas. Indeferida pelo Presidente, recorre da decisão.

24/03/2009 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

24/03/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

24/03/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

24/03/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

24/03/2009 · PLEN

Não Informado

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

24/03/2009 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

24/03/2009 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

24/03/2009 · PLEN

Não Informado

Votação do Capítulo I do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

24/03/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

24/03/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o Capítulo.

24/03/2009 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 327, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

24/03/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

24/03/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 327.

24/03/2009 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 345, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

24/03/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

24/03/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 345.

24/03/2009 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

24/03/2009 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

24/03/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

25/03/2009 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 249/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 9, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 419, de 2009, sobre a votação da admissibilidade das modificações propostas pelo Relator à Medida Provisória n. 449, de 2008."

25/03/2009 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 250/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 418, de 2009, sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n. 449, de 2008."

02/04/2009 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 309/09/PS-GSE.

04/05/2009 · MESA

Recebimento de Retorno

Recebido o OF. nº 149(CN), que comunica que o Senado federal aprovou em revisão e com emendas, o projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 ( Medida Provisória nº 449, de 2008), que "Altera a legislação Tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários". Encaminha, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame desta casa.

04/05/2009 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

04/05/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 09 PAG 16448 COL 01, Letra C.

04/05/2009 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

05/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (Sessão Ordinária - 14:00).DCD de 06/05/09 PÁG 16940 COL 02.

05/05/2009 · PLEN

Não Informado

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir seu parecer às Emendas do Senado Federal, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

06/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 07 05 09 PAG 17408 COL 02.

06/05/2009 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

07/05/2009 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 6, 12, 13, 16, 17, 18, 20 e 21, e pela rejeição das de nºs 2, 4, 5, 7 a 11, 14, 15, e 19.

07/05/2009 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção (MPV 449-D/08) (PLV 2/09).DCD de 08/05/09 PÁG 17770 COL 02.

07/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (Sessão Extraordinária - 9:00).

07/05/2009 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 6, 12, 13 e 16 a 21.

07/05/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. William Woo, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

07/05/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/05/2009 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

07/05/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, 6, 12, 13, 16 a 21, com parecer favorável.

07/05/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, 5, 7 a 11, 14 e 15, com parecer contrário.

07/05/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Mário Negromonte, na qualidade de Líder do PP, o Requerimento de Destaque para votação em separado da expressão "Art. O prazo previsto no art. 10 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, fica reaberto por 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei para as Santas Casas de Misericórdia, para as entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos", constante da Emenda nº 3 do Senado Federal.

07/05/2009 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

07/05/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

12/05/2009 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 25/09.

12/05/2009 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 419/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

27/05/2009 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 11941/2009. DOU 28/05/09 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 366/09-PE. DOU 28/05/09 PÁG 24 COL 01.

04/06/2009 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 312/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.