PL 4428/2008
Obriga a União a reproduzir a Constituição Federal no Sistema Braile, a fim de torna-lá acessível aos portadores de deficiência visual.
- Autor
- Dep. Paulo Lima (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 02/12/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/12/2008
Paulo Lima (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 02/12/2008
Paulo Lima (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, União Federal, reprodução, Constituição Federal, Código Braille, distribuição, biblioteca, instituição pública, acessibilidade, deficiente visual, cego, pessoa portadora de deficiência. Partido do autor: centro.