PL 4399/2008
Acresce o artigo 223-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para permitir a castração química na recuperação de pedófilos reincidentes.
- Autor
- Dep. Marina Maggessi (CIDADANIA-RJ)Centro
- Apresentado em
- 27/11/2008
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/11/2008
Marina Maggessi (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/11/2008
Marina Maggessi (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, definição, diferença, idade, agressor, vítima, caracterização, agressão, pedofilia, progressão de regime, livramento condicional, condenado, assinatura, compromisso, ajustamento, conduta, tratamento médico, psiquiatria, reincidência, castração química. Partido do autor: centro.