PL 4370/2008
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o abono de faltas mediante atestados médicos ou odontológicos e o prazo de entrega dos mesmos.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Dep. Ronaldo Leite (PODE-AM)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/11/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/11/2008
Ronaldo Leite (PODE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/11/2008
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, empregado, ausência, serviço, inexistência, prejuízo, salário, atestado médico, fixação, prazo, entrega, atestado, critérios, validação, fraude, rescisão de contrato, demissão por justa causa, empregador. Partido do autor: centro-direita.