PL 4361/2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
- Autor
- Sen. Aloizio Mercadante (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 25/11/2008Chegou à Câmara dos Deputados em 25/11/2008
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Aloizio Mercadante (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 25/11/2008
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Aloizio Mercadante (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 25/11/2008
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, utilização, videoconferência, meio eletrônico, interrogatório, réu preso, testemunha, acareação, audiência, acusado, exigência, juiz, fundamentação, necessidade, obrigatoriedade, defensor, advogado, garantia, preso, acompanhamento, instrução processual, julgamento, fiscalização, corregedoria da justiça, Ministério Público, (OAB). Partido do autor: esquerda.