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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 447/2008

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666,… ler mais

Amplia o prazo de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda Retido na Fonte e do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
17/11/2008
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Economia, Impostos e EmpresasTrabalho e Previdência
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 17/11/2008

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 17/11/2008

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 11/02/2009

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 31/03/2009

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 28/04/2009

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  7. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (115 passos)

  1. 17/11/2008 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 18/11/2008 a 23/11/2008. Comissão Mista: 17/11/2008 a 30/11/2008. Câmara dos Deputados: 01/12/2008 a 14/12/2008. Senado Federal: 15/12/2008 a 07/02/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/02/2009 a 10/02/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 11/02/2009. Congresso Nacional: 17/11/2008 a 25/02/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2009 a 26/04/2009.

  2. 17/11/2008 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 02/12/2008 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01.

  4. 02/12/2008 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01.

  5. 02/12/2008 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 893/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória n° 447, de 14 de novembro de 2008, que "Altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991e a Lei n° n° 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica"."

  6. 02/12/2008 · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  7. 03/12/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

  8. 03/12/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 445-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  9. 09/12/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

  10. 09/12/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 441/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  11. 09/12/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

  12. 09/12/2008 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  13. 10/12/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  14. 10/12/2008 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  15. 10/12/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).

  16. 10/12/2008 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  17. 10/12/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).

  18. 10/12/2008 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  19. 11/12/2008 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 12/12/08 PÁG 58813 COL 02.

  20. 11/12/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  21. 16/12/2008 · PLEN

    Não Informado

    Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 9:00).

  22. 16/12/2008 · PLEN

    Não Informado

    Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 15:00).

  23. 16/12/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 19:05).

  24. 16/12/2008 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Moreira Mendes, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação da MPV 448/08, item 2 da pauta, sobre a MPV 447/08, item 1.

  25. 16/12/2008 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

  26. 16/12/2008 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  27. 16/12/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  28. 16/12/2008 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  29. 17/12/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  30. 17/12/2008 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  31. 17/12/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).

  32. 17/12/2008 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  33. 17/12/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:31).

  34. 17/12/2008 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  35. 23/12/2008 · PRESI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 67 emendas apresentadas.

  36. 04/02/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  37. 04/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  38. 05/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).

  39. 10/02/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  40. 10/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  41. 11/02/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 447, de 2008, ressalvados os destaques.DCD de 12/02/09 PÁG 3714 COL 02.

  42. 11/02/2009 · MPV44708

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV44708, pelo Dep. Átila Lira . DCD de 12/02/09 PÁG 3670 COL 01.

  43. 11/02/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).

  44. 11/02/2009 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs. 1 a 67.

  45. 11/02/2009 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

  46. 11/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

  47. 11/02/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

  48. 11/02/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  49. 11/02/2009 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  50. 11/02/2009 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  51. 11/02/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

  52. 11/02/2009 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  53. 11/02/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

  54. 11/02/2009 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação de votação em face do encerramento da Sessão (MPV 447-A/2008).

  55. 11/02/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 19:33).

  56. 11/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  57. 11/02/2009 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  58. 11/02/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  59. 11/02/2009 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  60. 11/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Destaque de Bancada do PPS, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 21.

  61. 11/02/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

  62. 11/02/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Destaque.

  63. 11/02/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitadas as Emendas de nºs. 1 a 67, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

  64. 11/02/2009 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

  65. 12/02/2009 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.DCD de 13/02/09 PÁG 3881 COL 02.

  66. 12/02/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  67. 12/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  68. 12/02/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  69. 12/02/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  70. 16/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.

  71. 17/02/2009 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 447-B/08) (PLV 1/09). DCD de 18/02/09 PÁG 4727 COL 02.

  72. 17/02/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da votação, em turno único.

  73. 17/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  74. 17/02/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

  75. 17/02/2009 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  76. 17/02/2009 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 268; abstenção: 4; total: 287.

  77. 17/02/2009 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Pedro Fernandes (PTB-MA), que solicitam a retirada de pauta desta MPV.

  78. 17/02/2009 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda nº 17.

  79. 17/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do PP para votação em separado da Emenda nº 19.

  80. 17/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 37.

  81. 17/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTdoB, PTC para votação em separado da Emenda nº 47.

  82. 17/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Retirados pelo autor os Destaques da Bancada do PSDB para votação em separado das Emendas de nºs 56 e 59.

  83. 17/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP. Sim: 135; não: 192; abstenção; 2; total: 329.

  84. 17/02/2009 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda nº 7.

  85. 17/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 62, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  86. 17/02/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

  87. 17/02/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda. Sim: 250; não: 126; abstenção: 3; total: 379.

  88. 17/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.

  89. 17/02/2009 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

  90. 17/02/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda. Sim: 248; não: 150; abstenção: 3; total: 401.

  91. 17/02/2009 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTdoB, PTC para votação em separado da Emenda nº 22.

  92. 17/02/2009 · PLEN

    Não Informado

    Em face da aprovação da Emenda nº 62 e da Emenda Aglutinativa nº 1, fica aprovada a Medida Provisória nº 447, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.

  93. 17/02/2009 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  94. 17/02/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI).

  95. 17/02/2009 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLV 1/2009, pelo Dep. Átila Lira, que "altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica."

  96. 27/02/2009 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 114/09/PS-GSE.

  97. 30/03/2009 · MESA

    Recebimento de Retorno

    Recebido o Of. nº116/09(CN) , que comunica que comunica que o Senado Federa aprovou , em revisão e com emendas , o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009, , que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei 8.833, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e revoga dispositivos das Leis nºos 11033, de 21 de 2004, 11488, de 15 de junho de 2007, e 8850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica."

  98. 30/03/2009 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  99. 30/03/2009 · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  100. 30/03/2009 · MESA

    Distribuição

    Emendas do SF ao PLV 1/2009.Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  101. 30/03/2009 · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  102. 31/03/2009 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/09 PÁG 10437 COL 01., Letra C.

  103. 31/03/2009 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs. 1 a 8.

  104. 31/03/2009 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai à Sanção (MPV 447-D/08) (PLV 1/09).DCD de 01/04/09 PÁG 10622 COL 02.

  105. 31/03/2009 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.

  106. 31/03/2009 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

  107. 31/03/2009 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  108. 31/03/2009 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.

  109. 31/03/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 a 8.

  110. 31/03/2009 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  111. 31/03/2009 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI).

  112. 07/04/2009 · MESA

    Remessa à Sanção

    Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 21/09.

  113. 07/04/2009 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Ofício nº 324/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

  114. 28/04/2009 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 11933/2009. DOU 29/04/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 286/09 - PE. DOU 29/04/09 PÁG 06 COL 01.

  115. 08/05/2009 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 154/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

17 fev. 2009 · CâmaraRejeitada

MPV 447/2008

Requerimento

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

15 Sim×268 Não · 4 abst.

  • Esq.1×71
  • C.-esq.0×46
  • Centro1×62
  • C.-dir.13×17
  • Dir.0×72
17 fev. 2009 · CâmaraAprovada

MPV 447/2008

Emenda

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

250 Sim×126 Não · 3 abst.

  • Esq.0×72
  • C.-esq.15×36
  • Centro70×3
  • C.-dir.60×9
  • Dir.105×6
17 fev. 2009 · CâmaraAprovada

MPV 447/2008

Emenda

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

248 Sim×150 Não · 3 abst.

  • Esq.9×63
  • C.-esq.21×33
  • Centro79×6
  • C.-dir.47×25
  • Dir.92×23

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

17/02/2009 · Câmara · Sessão Deliberativa

3 votações nominais:17:29rejeitada18:42aprovada19:18aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Medida Provisória, Legislação Tributária Federal,, Lei do Bem, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, ampliação, prazo, pagamento, recolhimento, tributo federal, imposto, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Retido na Fonte, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contribuição previdenciária,contribuição patronal. _ Aumento, ampliação, prazo, recolhimento, contribuição previdenciária, contribuição social, cota patronal, segurado, empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual, prestação de serviço, empresa, contratação, terceirização, cessão, mão-de-obra, cooperativa de trabalho, empregador rural, aquisição, produto rural, revogação, legislação, benefício fiscal, tributação.