PL 4311/2008
Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza.
- Autor
- Dep. Paulo Lima (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 13/11/2008
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/11/2008
Paulo Lima (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/11/2008
Paulo Lima (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, compensação financeira, municípios, sede, estabelecimento penal, presídio, exigência, construção, estudo técnico, impacto, população, opinião pública, audiência pública, criação, Conselho Municipal, fiscalização.· autor de centro