PL 4281/2008
Obriga a inclusão na cesta básica de escova, creme dental e fio dental e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.925, de 2004, reduzindo a alíquota das contribuições Pis-Pasep e Cofins incidentes sobre os itens de higiene bucal, destinados exclusivamente à inclusão em cesta básica popular.
- Autor
- Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)Centro-direita
- Apresentado em
- 11/11/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/11/2008
Arnon Bezerra (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/11/2008
Arnon Bezerra (PTB)
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Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, material, higiene, saúde bucal, inclusão, cesta básica, órgão público, distribuição, População de baixa renda, benefício fiscal, tributação. Partido do autor: centro-direita.