PEC 302/2008
Dá nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Autoriza as Comissões convocar dirigentes de entidades vinculadas aos Ministérios, bem como dirigentes máximos de concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para prestar informações.
- Autor
- Dep. Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)Centro
- Apresentado em
- 11/11/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/11/2008
Cezar Silvestri (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 11/11/2008
Cezar Silvestri (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Legislativo, autorização, Comissão Permanente, Comissão Temporária, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Câmara dos Deputados, Senado, convocação, dirigente, diretor, presidente, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, concessionária, permissionária, serviço público, informação, Comissões, Legislativo. Partido do autor: centro.