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· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 445/2008

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de… ler mais

Dispensa a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, respeitado o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado, durante os anos de 2008, 2009 e 2010, para cobertura de risco de crédito destinados às empresas de construção civil.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
07/11/2008
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Cidades e TransporteEconomia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 07/11/2008

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 07/11/2008

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 03/12/2008

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 31/03/2009

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 13/04/2009

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  7. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (138 passos)

  1. 07/11/2008 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas:08/11/2008 a 13/11/2008. Comissão Mista: 07/11/2008 a 20/11/2008. Câmara dos Deputados: 21/11/2008 a 04/12/2008. Senado Federal: 05/12/2008 a 18/12/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/12/2008 a 21/12/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2008. Congresso Nacional: 07/11/2008 a 15/02/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/02/2009 a 16/04/2009.

  2. 07/11/2008 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 21/11/2008 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 856/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 445 de , 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de partes dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal"."DCD 22 11 08 PAG 53132 COL 02.

  4. 21/11/2008 · MESA

    Recebimento

    Ofício nº 601 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 445 de 2008. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista não se instalou.

  5. 21/11/2008 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/2008.

  6. 21/11/2008 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  7. 21/11/2008 · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  8. 25/11/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 11 08 PAG 53547 COL 01.

  9. 25/11/2008 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 445/08; 2º) PL 5.979-A/01 ; 3º) PEC 495-B/06; 4º) PEC-130-B/07; 5º) PEC 549-B/06 e 6º) PEC 511-B/06. DCD 26 11 08 PAG 53590 COL 02.

  10. 25/11/2008 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 248; Abstenção: 1; Total: 278. DCD 26 11 08 PAG 53597 COL 02.

  11. 25/11/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. DCD 26 11 08 PAG 53605 COL 01.

  12. 25/11/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).

  13. 25/11/2008 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

  14. 25/11/2008 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a votação do Requerimento por falta de "quorum".

  15. 25/11/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  16. 25/11/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por falta de "quorum".

  17. 25/11/2008 · PLEN

    Não Informado

    Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 17:05).

  18. 25/11/2008 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 445/08; 2º) PL 5.979-A/01 ; 3º) PEC 495-B/06; 4º) PEC-130-B/07; 5º) PEC 549-B/06 e 6º) PEC 511-B/06.

  19. 25/11/2008 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).

  20. 25/11/2008 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  21. 25/11/2008 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  22. 25/11/2008 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).

  23. 25/11/2008 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  24. 25/11/2008 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

  25. 26/11/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

  26. 26/11/2008 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  27. 26/11/2008 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  28. 26/11/2008 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).

  29. 26/11/2008 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).

  30. 26/11/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:05).

  31. 26/11/2008 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  32. 26/11/2008 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  33. 26/11/2008 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento. Sim: 255; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 262.

  34. 26/11/2008 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

  35. 26/11/2008 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:20).

  36. 26/11/2008 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  37. 26/11/2008 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

  38. 26/11/2008 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  39. 26/11/2008 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 246; Abstenção: 2; Total: 261.

  40. 26/11/2008 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 18 emendas apresentadas.

Mostrando 40 de 138.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

25 nov. 2008 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 445/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

29 Sim×248 Não · 1 abst.

  • Esq.0×67
  • C.-esq.0×54
  • Centro2×62
  • C.-dir.2×18
  • Dir.25×47
26 nov. 2008 · CâmaraRequerimento aprovado

MPV 445/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

255 Sim×6 Não · 1 abst.

  • Esq.62×2
  • C.-esq.50×0
  • Centro65×1
  • C.-dir.16×0
  • Dir.62×3
26 nov. 2008 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 445/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

13 Sim×246 Não · 2 abst.

  • Esq.5×63
  • C.-esq.1×47
  • Centro3×68
  • C.-dir.0×10
  • Dir.4×58
3 dez. 2008 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 445/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

5 Sim×276 Não · 1 abst.

  • Esq.2×71
  • C.-esq.0×50
  • Centro1×67
  • C.-dir.2×19
  • Dir.0×69

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

03/12/2008 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:18:03requerimento rejeitado

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

26/11/2008 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:17:27requerimento aprovado

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

26/11/2008 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:20:58requerimento rejeitado

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

25/11/2008 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:19:16requerimento rejeitado

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Autorização, União Federal, dispensa, (CEF), recolhimento, dividendos, juros, capital, exercício financeiro, prazo determinado, montante, definição, Ministério da Fazenda, limitação, percentual, lucro líquido, utilização, garantia, crédito, empréstimo, capital de giro, destinação, financiamento, empresa, construção civil, exclusividade, habitação, regulamentação, Conselho Monetário Nacional.