PL 4245/2008
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Obriga o banco de dados a excluir automaticamente o registro da informação negativada no prazo de 24 horas após a quitação do débito.
- Autor
- Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)Direita
- Apresentado em
- 06/11/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/11/2008
Filipe Pereira (PSC)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/11/2008
Filipe Pereira (PSC)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, início, contagem, prazo, prescrição, dívida, ausência, pagamento, serviço de proteção ao crédito, indicação, responsável solicitação, inclusão, nome, fornecimento, endereço, remetente, prazo mínimo, defesa, proibição, cadastro, existência, ação judicial, contestação, sub-judice, obrigatoriedade, limite máximo, banco de dados, exclusão, registro, dados, quitação, pagamento, débito, penalidade, infrator. Partido do autor: direita.