PL 4188/2008
Altera as Leis nº 6.830, de 22 de dezembro de 1980, nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Estabelce a utilização de protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa, fixa critérios para o pagamento de emolumentos ao tabelião de protesto.
- Autor
- Dep. Renato Amary (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 29/10/2008
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/10/2008
Renato Amary (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/10/2008
Renato Amary (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Fiscal, Lei de Protesto de Títulos, Lei de Emolumentos, autorização, utilização, protesto, certidão da dívida ativa, inclusão, co-devedor, fiador, autorização, meio eletrônico, indicação, certidão, crédito, cota, multa, condomínio, critérios, pagamento, emolumentos, tabelião, protesto de título. Partido do autor: centro-direita.