PL 4173/2008
Revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Revoga o artigo que possiblitava ao agente poluidor de recursos hídricos a reparação do dano ao meio ambiente por ressarcimento, impedindo a figura do "poluidor-pagador".
- Autor
- Dep. Juvenil (PRTB-MG)Direita
- Apresentado em
- 28/10/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/10/2008
Juvenil (PRTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, revogação, dispositivo, autorização, indenização, poluição hídrica, água. Partido do autor: direita.