PL 4164/2008
Dispõe sobre obrigações de empresas aéreas.
Obriga as empresas aéreas a prestarem assistência preliminar às vítimas de acidentes aéreos e a seus familiares.
- Autor
- Dep. Miguel Martini (PODE-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 28/10/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/10/2008
Miguel Martini (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/10/2008
Miguel Martini (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, providências preliminares, resgate, vítima, passageiro, acidente aéreo, assistência médica, assistência psicológica, parente, família, despesa, hospedagem, alimentação, transporte, antecipação, recursos financeiros, garantia, continuação, responsabilidade civil, danos morais, danos materiais, indenização. Partido do autor: centro-direita.