PL 4072/2008
Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Tipifica como crime a retenção dolosa de salário. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Juvenil (PRTB-MG)Direita
- Apresentado em
- 07/10/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/10/2008
Juvenil (PRTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/10/2008
Juvenil (PRTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, regulamentação, Constituição Federal, tipicidade, crime, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, ato doloso, retenção, salario, trabalhador, pena de detenção, multa.· autor de direita