PL 4008/2008
Acresce o art. 7º A à Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, criando o delito específico do exercício ilegal da advocacia
- Autor
- Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 03/09/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/09/2008
Jorginho Maluly (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/09/2008
Jorginho Maluly (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, advogado, inexistência, inscrição, (OAB), pena de reclusão, pagamento, multa, agravação penal, anterioridade, delito, exclusão, infrator. Partido do autor: direita.