PL 3969/2008
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, "que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todos os municípios do País, independente do número de habitantes.
- Autor
- Dep. Renato Amary (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/09/2008
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/09/2008
Renato Amary (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/09/2008
Renato Amary (PSDB)
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Plenário da Câmara
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Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, guarda municipal, porte de arma, arma de fogo, exclusão, polícia, Câmara dos Deputados, Senado, revogação, dispositivos, porte ilegal, caçador. Partido do autor: centro-direita.