PL 3962/2008
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 29/08/2008
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/08/2008
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 29/08/2008
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, recriação, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, competência, estrutura organizacional, diretoria, criação, taxa, fiscalização, controle, contribuinte, entidade fechada, previdência complementar, Conselho de Gestão da Previdência Complementar, denominação, Conselho Nacional de Previdência Complementar, órgão regulador. _Criação, plano de carreira, Previdência Complementar, Carreira de Especialista em Previdência Complementar, Carreira de Analista Administrativo, Carreira de Técnico Administrativo, cargo em comissão, direção e assessoramento superior, remuneração. _ Alteração, Lei da Super Receita, autorização, Executivo, fixação, exercício profissional, auditor fiscal, Receita Federal, lotação, Superintendência Nacional de Previdência Complementar. _ Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, inclusão, estrutura, Ministério da Previdência Social, Conselho Nacional de Previdência Complementar, Câmara de Recursos da Previdência Complementar.