PL 3939/2008
Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.
- Autor
- Sen. Demóstenes Torres (DEM-GO)Direita
- Apresentado em
- 28/08/2008Chegou à Câmara dos Deputados em 28/08/2008
- Situação oficial
- Aguardando Deliberação de Recurso
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Demóstenes Torres (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 28/08/2008
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.887/2015
Apresentado
Concluída
Demóstenes Torres (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 28/08/2008
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.887/2015
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, autorização, apelante, apresentação, razões, recurso judicial, apelação, instância superior.· autor de direita