PL 3930/2008
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a responsabilização solidária dos partidos políticos e dos respectivos dirigentes por danos causados ao erário público por agentes políticos com vida pregressa incompatível com a moralidade e a probidade indispensáveis ao exercício do mandato eletivo.
- Autor
- Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)Direita
- Apresentado em
- 21/08/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/08/2008
Roberto Magalhães (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/08/2008
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Eleições, responsabilidade solidária, dirigente, partido político, danos, Fazenda Pública, titular, mandato eletivo, existência, período, registro, candidatura, processo penal, crime hediondo, crime doloso, rejeição, prestação de contas, exercício, cargo público, função pública, processo, improbidade administrativa, crime contra a economia popular, crime contra a administração pública, crime contra a fé pública, crime contra o patrimônio público, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, trânsito em julgado. Partido do autor: direita.