PL 3794/2008
Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do art. 4º e os §§ 2º e 3º e alíneas do art. 6º da Lei nº 4.898 de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.
Atualiza as sanções penais, administrativas e cíveis para o abuso de autoridade e caracteriza como tal a exposição desnecessária da pessoa sob guarda ou custódia.
- Autor
- Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)Esquerda
- Apresentado em
- 05/08/2008
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/08/2008
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/08/2008
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, aumento, pena, sanção penal, sanção civil, sanção administrativa, caracterização, abuso de autoridade, exposição, meios de cominicação, divulgação, dados, informações, inquérito, caráter sigiloso, processo judicial, segredo de justiça.· autor de esquerda