PL 3785/2008
Altera o art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
- Autor
- Dep. Maurício Quintella Lessa (PL-AL)Direita
- Apresentado em
- 05/08/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/08/2008
Maurício Quintella Lessa (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 05/08/2008
Maurício Quintella Lessa (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, dispensa, utilização, algemas, prisão, presença, Tribunal do Júri, réu primário, bons antecedentes, inexistência, prisão em flagrante, fuga, resistência, ressalva, perigo, análise, juiz. Partido do autor: direita.