PL 3773/2008
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.
- Autor
- Sen. Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia (AA-DF)Sem classificação
- Apresentado em
- 18/07/2008Chegou à Câmara dos Deputados em 18/07/2008
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia (AA)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 18/07/2008
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia (AA)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 18/07/2008
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de reclusão, crime, autorização, indução, aliciamento, coação, direção, facilitação, intermediário, registro, fotografia, filme, vídeo, imagem visual, venda, armazenamento, exposição, simulação, (Internet), meio eletrônico, participação, criança, adolescente, pornografia, pedofilia, sexo explícito, agravação penal, agente, parente, confiança, dependência, co-habitação, vítima, menor.· autor de sem classificação