PL 3772/2008
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
- Autor
- Sen. Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia (AA-DF)Sem classificação
- Apresentado em
- 18/07/2008Chegou à Câmara dos Deputados em 18/07/2008
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia (AA)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 18/07/2008
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia (AA)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 18/07/2008
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, Ministério das Relações Exteriores, remessa, pedido, extradição, estrangeiro, Ministério da Justiça, Supremo Tribunal Federal (STF), urgência, decretação, prisão preventiva, extraditando, requerimento, Ministério Público da União, Procurador-Geral da República, Diretor, Polícia Federal, solicitação, agente, corpo diplomático, Consulado, agilização, processo, exclusão, liberdade vigiada, prisão domiciliar, prisão albergue.· autor de sem classificação