PL 3755/2008
Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.
Tipifica como crime contra a economia popular a venda de ingressos por cambistas.
- Autor
- Dep. Deley (PSC-RJ)Direita
- Apresentado em
- 16/07/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/07/2008
Deley (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/07/2008
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Tipicidade, crime contra a economia popular, facilitação, venda, ingresso, aumento, preço, competição esportiva, programa musical, teatro, espetáculo, diversão publica, lazer, pena de reclusão, pena de detenção, multa, infrator. Partido do autor: direita.