PL 3747/2008
Dispõe sobre a reserva de vagas para menores portadores de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos.
Autoriza os órgãos públicos a exigirem das empresas fornecedoras de mão-de-obra reservarem vinte por cento de suas vagas para menores portadores de deficiência.
- Autor
- Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 16/07/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/07/2008
Sueli Vidigal (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 16/07/2008
Sueli Vidigal (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Autorização, órgão público, administração direta, exigência, empresa, fornecimento, mão-de-obra, reserva, vaga, menor, pessoa portadora de deficiência. Partido do autor: centro-esquerda.