PL 3737/2008
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de perigo de trânsito.
Tipifica como crime o manejo inadequado de animais nas vias públicas de modo a gerar perigo de acidente de trânsito.
- Autor
- Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 15/07/2008
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/07/2008
Leonardo Vilela (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/07/2008
Leonardo Vilela (PSDB)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, usuário, via terrestre, responsabilidade, animal, acesso, via pública, riscos, acidente de trânsito, tipicidade, crime, penalidade, infrator, detenção, multa, reclusão. Partido do autor: centro-direita.