PL 3730/2008
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal
Tipifica a conduta da autoridade policial que submeter o preso a tratamento cruel, degradante ou desumano.
- Autor
- Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 15/07/2008
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/07/2008
Silvinho Peccioli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/07/2008
Silvinho Peccioli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, tipicidade, crime, autoridade policial, agente penitenciário, maus tratos, preso, agravação penal, morte, aumento, área, cela individual. Partido do autor: direita.