PL 3708/2008
Acrescenta inciso III ao art. 365, da Subseção XXII, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, publicado em 29 de março de1999, republicado no DOU em 17 de junho de 1999, que concede dedução no Imposto de Renda para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado que investirem/doarem, em espécie ou… ler maisAcrescenta inciso III ao art. 365, da Subseção XXII, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, publicado em 29 de março de1999, republicado no DOU em 17 de junho de 1999, que concede dedução no Imposto de Renda para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado que investirem/doarem, em espécie ou gênero, bens de capital para Unidades de Saúde Pública ou para instituições sem fins lucrativos da saúde.
- Autor
- Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 09/07/2008
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/07/2008
Rafael Guerra (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 09/07/2008
Rafael Guerra (PSDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), percentual, doação, investimento, bens de capital, , entidade sem fins lucrativos, hospital público, hospital filantrópico, tributação, benefício fiscal. Partido do autor: centro-direita.