PL 3648/2008
Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
- Autor
- Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 02/07/2008
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/07/2008
Fernando de Fabinho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/07/2008
Fernando de Fabinho (DEM)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, condenado, cumprimento, pena, liberdade vigiada, utilização, equipamento eletrônico, rastreamento, monitoramento eletrônico, autorização, participação, curso, opção, recolhimento, albergue, violação, transferência, regime fechado. Partido do autor: direita.