PEC 271/2008
Dá nova redação aos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, limitando os cargos em comissão e impondo restrição ao provimento dos mesmos na forma que especifica.
- Autor
- Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 25/06/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/06/2008
Silvinho Peccioli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 25/06/2008
Silvinho Peccioli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Administração Pública, limitação, restrição, designação, cargo em comissão, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, nomeação, Ministro de Estado, autoridade, subordinação, Presidente da República, Direção e Assessoramento Superior (DAS), vinculação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União (TCU), Mesa Diretora, Senado, Câmara dos Deputados, Procurador-Geral da República, direção, órgãos, administração indireta, empresa estatal, proibição, designação, cônjuge, companheiro, companheira, parente, parente por afinidade, proibição, nepotismo. _ Fixação, prazo, extinção, cargo em comissão, Administração Pública, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, descumprimento, normas. Partido do autor: direita.