PL 3521/2008
Dispõe sobre o uso da comunicação mediada por computador no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Estabelece normas para a utilização da Internet no recebimento de doações para as campanhas eleitorais e para divulgação da propaganda eleitoral.
- Autor
- Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)Esquerda
+ 1 coautores
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Apresentado em
- 05/06/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/06/2008
Jorge Bittar (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/06/2008
Jorge Bittar (PT)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, autorização, pessoa física, doação, campanha eleitoral, utilização, sítio, Internet, candidato, partido político, exigência, identificação, utilização, informações, doador, fornecedor, auxílio, Justiça Eleitoral, exame, prestação de contas. _Autorização, utilização, Internet, meio eletrônico, divulgação, propaganda intrapartidária, debate, informação, programa, atuação, candidato, normas, manutenção, sítio eletrônico, campanha eleitoral, obrigatoriedade, cadastramento, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), possibilidade, eleitor, cancelamento, cadastramento, remessa, mensagem eletrônica, multa, infrator, proibição, pagamento, propaganda, empresa, comunicação. Partido do autor: esquerda.