PL 3507/2008
Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 04/06/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/06/2008
Tarcísio Zimmermann (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/06/2008
Tarcísio Zimmermann (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Autorização, entidade, Conselho de Fiscalização Profissional, exercício profissional, fixação, cobrança, execução, anuidade, taxas, emolumentos, multa, Conselho Federal, normas, concessão, diárias, jeton, representação, classificação, profissão regulamentada, nível superior, técnico, auxiliar, fixação, prazo máximo, pagamento, tabela, limite máximo, valor. Partido do autor: esquerda.